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Decreto nº 12.857 de 24/02/2026
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , TRABALHOS FORÇADOS , TRABALHO , CARATER OBRIGATORIO .