Decreto nº 12.861 de 27/02/2026
Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DIRETRIZ , REQUISITOS , LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ESPORTE , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PERIODO , APURAÇÃO , DECLARAÇÃO , AJUSTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , VALORES , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , APROVAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO ESPORTE , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CRITERIOS , PREVISÃO , COMISSÃO TECNICA , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CADASTRAMENTO , PROCEDIMENTO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS , PUBLICAÇÃO , Diário Oficial da União (DOU) , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PARECER , HIPOTESE , INFRAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .