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Decreto nº 12.862 de 02/03/2026
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , REGIME ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .