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Decreto nº 12.864 de 02/03/2026
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ALTERAÇÃO , ACORDO , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , PERMANENCIA , ESTADA , CURTO PRAZO , DURAÇÃO , TITULAR , PASSAPORTE , BRASIL , UNIÃO EUROPEIA .