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Decreto nº 12.865 de 02/03/2026
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , HIPOTESE , IMPOSTO DE RENDA , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .