Decreto nº 12.866 de 04/03/2026
Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA , SALVAGUARDA , PREVISÃO , ACORDO , AREA DE LIVRE COMERCIO , PREFERENCIA , TARIFA ADUANEIRA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , FUNDAMENTAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , PARECER , DEPARTAMENTO , DEFESA , ATIVIDADE COMERCIAL , SECRETARIA DO COMERCIO , COMERCIO EXTERIOR , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , REQUISITOS , DEFINIÇÃO JURIDICA , INDUSTRIA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PERIODO , DURAÇÃO , PUBLICIDADE , CABIMENTO , PEDIDO , RECONSIDERAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO DE MINISTROS , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , INCLUSÃO , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , DIREITO , COMBATE , DUMPING , CARATER PROVISORIO .