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Decreto nº 12.874 de 11/03/2026
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , REUNIÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , CONSERVAÇÃO , ESPECIE , MIGRAÇÃO , FAUNA SILVESTRE .