Decreto nº 12.876 de 12/03/2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , FIXAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , DEFESA DO CONSUMIDOR , MERCADO , COMBUSTIVEL LIQUIDO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , TRANSPARENCIA , DIVULGAÇÃO , PREÇO , OFERTA , PRODUTO , PREVENÇÃO , PROIBIÇÃO , PRATICA ABUSIVA , COMERCIALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , BENEFICIO , FORMA , PLACA , REVENDA , COMERCIO VAREJISTA , COMPETENCIA , MONITORAMENTO , FISCALIZAÇÃO , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PARTICIPAÇÃO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , POLICIA FEDERAL .