Decreto nº 12.877 de 12/03/2026
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , MEIO AMBIENTE , ABUSO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AUMENTO , VALOR , MULTA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , GRAVIDADE , CONDUTA , EXTENSÃO , DANOS , DECISÃO , FUNDAMENTAÇÃO , ELEMENTO , OBJETIVO , PROPORCIONALIDADE , HIPOTESE , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , CARATER EXCEPCIONAL , ACRESCIMO , PROIBIÇÃO , PUNIÇÃO , DUPLICIDADE .