Decreto nº 12.878 de 13/03/2026
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TERRITORIO NACIONAL , PRODUTOR , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , PERIODO , APURAÇÃO , PREÇO DE REFERENCIA , SOLICITAÇÃO , HABILITAÇÃO , TERMO , ADESÃO , REQUISITOS , PAGAMENTO , PREVISÃO , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA , BENEFICIARIO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO CONTABIL , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , INTERRUPÇÃO , LIMITAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .