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Decreto nº 12.880 de 18/03/2026

decreto federal vigente

Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

18 mar 2026

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , TECNOLOGIA DIGITAL , POLITICA NACIONAL , PROMOÇÃO , DIREITOS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CENTRO DE TRIAGEM , NOTIFICAÇÃO , COMPETENCIA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , AÇÕES , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORGÃOS , ENTIDADE , SISTEMA , GARANTIA , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PLANO , INTEGRAÇÃO , PUBLICAÇÃO , PERIODICO , GUIAS , RECOMENDAÇÃO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMITE , COMPOSIÇÃO , FIXAÇÃO , DEVERES , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , INSTRUMENTO , PROIBIÇÃO , EXCESSO , PROBLEMA , REQUISITOS , SEGURANÇA , POLITICA , CLASSIFICAÇÃO , IDADE , JOGO ELETRONICO , CONTEUDO , RISCOS , PRIVACIDADE , DESENVOLVIMENTO , SAUDE MENTAL , FISICA , ACESSO , DISPONIBILIDADE , AQUISIÇÃO , CONSUMO , DETERMINAÇÃO , PROCEDIMENTO , AFERIÇÃO , REPRESENTANTE , ARMA , EXPLOSIVOS , BEBIDA ALCOOLICA , CIGARRO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , JOGO DE AZAR , PORNOGRAFIA , SEXO , CRITERIOS , PUBLICIDADE , SEGURANÇA DIGITAL , PRATICA ABUSIVA , DECISÃO JUDICIAL , ATIVIDADE ARTISTICA .

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