Decreto nº 12.881 de 18/03/2026
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , AMBITO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , EXTINÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , GESTÃO , CONSELHO GESTOR , ESTRUTURA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO .