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Decreto nº 12.884 de 19/03/2026
decreto federal vigente
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ANTECIPAÇÃO , ABONO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDENCIA SOCIAL , RECEBIMENTO , PERIODO , ANO , AUXILIO , INCAPACIDADE , AUXILIO-ACIDENTE , APOSENTADORIA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE , AUXILIO-RECLUSÃO , PAGAMENTO , CARATER EXCEPCIONAL , PARCELA , MES , ABRIL , MAIO , HIPOTESE , CESSAÇÃO , BENEFICIO , PROPORCIONALIDADE .