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Decreto nº 12.886 de 23/03/2026
decreto federal vigente
Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , AMPLIAÇÃO , PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE , MUNICIPIO , POCONE (MT) , ADMINISTRAÇÃO , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO .