Decreto nº 12.889 de 24/03/2026
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , Fundo Garantia-Safra , DISPOSIÇÕES GERAIS , NATUREZA FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , DISPONIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , Benefício Garantia-Safra , GARANTIA , SUBSISTENCIA , CONTINUIDADE , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , MUNICIPIO , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUJEIÇÃO , PERDA , SAFRA , EVENTO , CLIMA , SECA , EXCESSO , CHUVA , AUTORIZAÇÃO , INCLUSÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , PROCESSO , ADESÃO , REQUISITOS , FORMA , VALOR , FEIJÃO , MILHO , ARROZ , MANDIOCA , ALGODÃO , ESTABELECIMENTO , GESTOR , ESPECIFICAÇÃO , COMPETENCIA , GESTÃO , COORDENAÇÃO , CONTROLE , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS , CUSTEIO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , DESPESAS PROCESSUAIS , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , ESTRATEGIA , ADAPTAÇÃO .