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Decreto nº 12.892 de 25/03/2026
decreto federal vigente
Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , QUANTITATIVO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , ESTRUTURA , AMBITO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .