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Decreto nº 12.893 de 25/03/2026
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas de Cima, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , ELDORADO (SP) .