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Decreto nº 12.896 de 25/03/2026
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , CEARA-MIRIM (RN) .