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Decreto nº 12.903 de 27/03/2026
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EMPREGO , FORÇAS ARMADAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , APOIO , LOGISTICA , ELEIÇÃO SUPLEMENTAR , MUNICIPIO , OIAPOQUE (AP) , REQUISIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .