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Decreto nº 12.909 de 27/03/2026
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos Municípios de Doutor Ulysses e Sengés, Estado do Paraná.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , DOUTOR ULYSSES (PR) , SENGES (PR) .