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Decreto nº 12.911 de 27/03/2026
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , SANTA MARIA (RN) .