Decreto nº 12.913 de 30/03/2026
Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, em operações de créditos reembolsáveis e institui Conselho Interministerial, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , ELABORAÇÃO , PLANO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , SUPERAVIT , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , REEMBOLSAVEL , APOIO , PROJETO , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , OBJETIVO , POLITICA NACIONAL , POLITICA INDUSTRIAL , INVESTIMENTO , ESTRATEGIA , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , AMPLIAÇÃO , TAXA , PRODUTIVIDADE , ECONOMIA , REDUÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , RETORNO , MEIO AMBIENTE , CONTEUDO , LOCAL , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , INDUSTRIA , INTEGRAÇÃO , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , CRIAÇÃO , CONSELHO INTERMINISTERIAL , AMBITO , CASA CIVIL , COMPETENCIA , MONITORAMENTO , COORDENAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PRIORIDADE , GOVERNO FEDERAL , INDUÇÃO , SUSTENTABILIDADE , INCLUSÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .