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Decreto nº 12.919 de 02/04/2026
decreto federal vigente
Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) .