Decreto nº 12.922 de 07/04/2026
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUMENTO , VALOR , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CIGARRO , FIXAÇÃO , PREÇO MINIMO , VENDA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXCLUSÃO , QUALIFICAÇÃO , FOMENTO , INVESTIMENTO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , CONDICIONAMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , IMPOSTOS , ALIQUOTA MINIMA , APROVAÇÃO , QUADRO DEMONSTRATIVO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) .