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Decreto nº 12.927 de 13/04/2026
decreto federal vigente
Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , NATUREZA JURIDICA , MATERIA PENAL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .