Decreto nº 12.930 de 15/04/2026
Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , SUBVENÇÃO , IMPORTAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , TRANSPARENCIA , MERCADO , DISTRIBUIÇÃO , COMBUSTIVEL LIQUIDO , AVIAÇÃO , HABILITAÇÃO , AGENTE , APURAÇÃO , VALORES , PAGAMENTO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , PERIODO , PREÇO DE REFERENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , METODOLOGIA , ADESÃO , INTERRUPÇÃO , ACESSO , NOTA , FISCO , ELETRONICA , DIVULGAÇÃO , SALDO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , OBRIGATORIEDADE , MANUTENÇÃO , DOCUMENTO , BENEFICIARIO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APURAÇÃO , PERIODO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA , PAGAMENTO , BENEFICIARIO .