Decreto nº 12.931 de 15/04/2026
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ABASTECIMENTO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , ADESÃO , REQUERIMENTO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , OFICIO , CHEFE , EXECUTIVO , ACOMPANHAMENTO , TERMO , REQUISITOS , FIXAÇÃO , VALOR , SUBVENÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , COMPENSAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO DO BRASIL , AUTORIZAÇÃO , RETENÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) .