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Decreto nº 12.936 de 16/04/2026
decreto federal vigente
Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL .