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Decreto nº 12.939 de 16/04/2026
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SISTEMA , GESTÃO , DOCUMENTO , ARQUIVO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO PERMANENTE , AVALIAÇÃO , ELIMINAÇÃO , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , ORGÃO CENTRAL , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPOSIÇÃO , PREVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .