Decreto nº 12.942 de 22/04/2026
Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , DATA , INICIO , PERIODO , APURAÇÃO , SUBVENÇÃO , IMPORTAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , EXTENSÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , INFORMAÇÕES , TRANSPARENCIA , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .