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Decreto nº 12.944 de 23/04/2026
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , ABASTECIMENTO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL .