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Decreto nº 12.945 de 23/04/2026
decreto federal vigente
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , NOMEAÇÃO , CANDIDATO , APROVAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , QUANTITATIVO , VAGA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , POLITICAS PUBLICAS , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ESPECIALISTA , ASSISTENCIA , POLICIAL PENAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .