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Decreto nº 12.946 de 27/04/2026
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos Municípios de Americana e Cosmópolis, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , AMERICANA (SP) , COSMOPOLIS (SP) .