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Decreto nº 12.948 de 27/04/2026
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , LOCALIDADE , FRONTEIRA , VINCULAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .