Decreto nº 12.950 de 27/04/2026

decreto federal vigente

Promulga o Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

27 abr 2026

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .