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Decreto nº 12.951 de 27/04/2026
decreto federal vigente
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .