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Decreto nº 12.952 de 27/04/2026
decreto federal vigente
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA .