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Decreto nº 12.954 de 29/04/2026
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSELHO , PARTICIPAÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , COMERCIO EXTERIOR , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , AUTORIZAÇÃO , INTEGRALIZAÇÃO , RECURSOS , VALOR , UNIÃO FEDERAL .