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Decreto nº 5.658, de 2 de Janeiro de 2006
decreto federal vigente
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTROLE , UTILIZAÇÃO , FUMO .