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Decreto nº 5.673, de 11 de Janeiro de 2006
decreto federal vigente
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUBSTITUIÇÃO , PRESIDENCIA , CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .