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Decreto nº 5.682, de 23 de Janeiro de 2006
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , TRANSPORTE FLUVIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , PARAGUAI , URUGUAI .