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Decreto nº 5.687, de 31 de Janeiro de 2006
decreto federal vigente
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , COMBATE , CORRUPÇÃO .