Decreto nº 5.693, de 7 de Fevereiro de 2006

decreto federal vigente

Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

7 fev 2006

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , COMITE , DESENVOLVIMENTO , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL .