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Decreto nº 5.703, de 15 de Fevereiro de 2006
decreto federal vigente
Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FE PUBLICA , CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL , CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL , EXPEDIÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , CIVIL , MILITAR .