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Decreto nº 5.704, de 16 de Fevereiro de 2006
decreto federal vigente
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , TAXAS , UTILIZAÇÃO , RESIDENCIA FUNCIONAL .