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Decreto nº 5.705, de 16 de Fevereiro de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BIODIVERSIDADE .