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Decreto nº 5.710, de 24 de Fevereiro de 2006
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENEFICIARIO , EMPRESA , FABRICANTE , MONTAGEM , VEICULOS , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , TRATOR , PEÇAS , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .