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Decreto nº 5.713, de 2 de Março de 2006
decreto federal vigente
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , BENS , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , COMPUTADOR , AMBITO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO .