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Decreto nº 5.721, de 13 de Março de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JUDICIARIA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COREIA .