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Decreto nº 5.722, de 13 de Março de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .